Questões de Direito Administrativo para Concurso

A declaração de nulidade do contrato terá efeitos ex nunc, produzindo todos os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até a data da declaração de nulidade.

Como houve a consumação do contrato com a sua assinatura e estando no curso da prestação de serviços, o contrato não poderá ser anulado. Deve vigorar até o seu término, sendo vedada a prorrogação.

A declaração de nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada.

A declaração de nulidade do contrato administrativo se operará retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estando em plena vigência um contrato que garante direito fundamental do deficiente físico, não é possível a sua anulação em razão de vício na licitação.

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

produtos manufaturados nacionais – produtos manufaturados, produzidos no território nacional ou estrangeiro de acordo com o processo produtivo básico e com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Legislativo.

projeto executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

obra – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou por empreitada integral.

empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

É nulo e de nenhum efeito todo contrato verbal com a Administração Pública.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

É facultativa a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

A publicação do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial deve ser providenciada pela Administração sempre antes de sua assinatura.