Questões de Direito Administrativo para Concurso

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

readaptação.

reversão.

recondução.

reintegração.

aproveitamento.

seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica.

órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente.

Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

vinculado.

de polícia.

de continuidade do serviço público.

discricionário.

normativo.