Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos a Administração Pública observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.
III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo.
IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as seguintes afirmativas sobre nomeação, posse e exercício:
I. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.
II. Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. O início do exercício de função de confiança sempre coincidirá com a data de publicação do ato de designação.
V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS: