Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administrat...
Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V” as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS, assinalando a seguir a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas.
( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo.
( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.