Questões de Direito Administrativo para Concurso

o convite é a modalidade mais restrita de todas as previstas na lei de licitações, não se admitindo a participação de outras empresas não convidadas.

o leilão se peculiariza por selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos com certas capacidades personalíssimas para incentivar o desenvolvimento cultural.

existe, no pregão eletrônico, o comparecimento físico do interessado à repartição que promove a licitação.

a licitação na modalidade pregão será sempre do tipo menor preço e serve para aquisição de bens e serviços comuns.

ser consensual, ou seja, expressar acordo de vontades entre partes.

ser precedido de licitação, salvo nas exceções de dispensa e inexigibilidade.

ser expresso de forma escrita e que contemple requisitos especiais.

ser comutativo, porque estabelece vantagens reciprocas e equivalentes entre as partes.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por Lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Para obras e serviços de engenharia, a modalidade de licitação concorrência só poderá ser realizada no valor estimado de contratação de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993 não podem ser alterados unilateralmente.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.

O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.

Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.

Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.

Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.