Questões de Direito Administrativo para Concurso

Quando houver necessidade de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, mesmo que haja sobrepreço ou superfaturamento comprovados.

Quando houver necessidade de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, sem que haja nenhuma justificativa de preço.

Quando houver necessidade de contratação de serviços técnicos especializados , com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Quando houver necessidade de estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Quando houver necessidade de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros podendo ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial com mais conhecimento no mercado.

Quando ocorrer o inadimplemento pelo usuário do pagamento indevido pela prestação do serviço de abastecimento de água.

Na necessidade de efetuar reparos , modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções não programadas.

Na manipulação devida ou indevida por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública.

Nas situações onde são atingidas a segurança de pessoas e bens, especialmente as de caráter emergencial e as que colocam em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico.

Quando o usuário permite a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.