Questões de Direito Administrativo para Concurso

Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:

A Administração Pública, ao celebrar contratos administrativos, assume uma posição de supremacia em relação ao particular contratado justificada pela necessidade de consecução do interesse público. Neste contexto, são características dos contratos administrativos, salvo:

Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribui o Poder/dever punir seus servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração pela prática de infrações funcionais se denomina poder:

Dentro do estudo da descentralização, a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica em direito admitida e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade de natureza econômica, caracteriza uma:

No intuito de assegurar o bem comum pode o Poder Público intervir na propriedade particular, limitando interesses individuais em prol da coletividade. Considerando o instituto da desapropriação, forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade privada, à luz da jurisprudência pátria, mormente do STJ, assinale a alternativa incorreta.