Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).
Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)
Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.
As pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta da União – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – apresentam três pontos em comum.
Marque a opção que registra, corretamente, os três pontos referente às pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União.
Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas. Analise as assertivas abaixo sobre as características das autarquias.
I. As despesas relativas a compras, serviços e obras são desobrigadas das normas de licitação.
II. Os atos de seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, portanto, sujeitos a mandado de segurança e ação popular.
III. A sua criação é feita por lei, mas a organização e regulamentação se fazem por decreto.
IV. Seus bens e rendas constituem patrimônio próprio (privado).
Está correto o que se afirma em:
A estruturação da administração pública compreende órgãos de administração direta e indireta. É correto afirmar que:
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