Questões de Direito Administrativo para Concurso

Quando o usuário permite a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

Na manipulação devida ou indevida por parte do usuário, da ligação predial, inclusive medidor, ou qualquer outro componente da rede pública.

Quando ocorrer o inadimplemento pelo usuário do pagamento indevido pela prestação do serviço de abastecimento de água.

Nas situações onde são atingidas a segurança de pessoas e bens, especialmente as de caráter emergencial e as que colocam em risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico.

Na necessidade de efetuar reparos , modificações ou melhorias nos sistemas por meio de interrupções não programadas.

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

concessões nas leis de uso e ocupação aprovadas nas instâncias municipais.

concessões de uso e ocupação do solo estabelecidos por uma operação urbana.

concessões de uso e ocupação do solo em áreas de interesse ambiental.

a regularização fundiária de áreas públicas e privadas.

a regularização fundiária de áreas públicas.

Agência Reguladora.

Sociedade de Economia Mista.

Autarquia Federal.

Órgão Público.

Fundação Pública de Direito Privado.