Questões de Direito Administrativo para Concurso

A fase preparatória do pregão observará, dentre outras, a definição do objeto que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

O princípio da oralidade é inaplicável à modalidade de licitação denominada pregão.

É aquele em que o direito positivo, isto é, a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.

O princípio da eficiência não faz parte do roll de princípios administrativos estabelecidos na CF/88.

De acordo com o princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

O princípio da moralidade impõe que, nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.