Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.
O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu conteúdo econômico é nominado de
Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:
Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.” (In Direito Administrativo. 26 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 540).
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito ora apresentado.
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