Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.
A Concessão de Uso Especial é um instrumento urbanístico que visa estabelecer
A Administração Pública Federal, com objetivo de ampliar a rede de ensino superior, tornando mais efetivo o direito à Educação, por meio de lei específica, resolve criar várias Universidades. Com base na legislação em vigor, assinale a alternativa que apresenta a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, para prestar serviço de ensino.
Rômulo, servidor estável, Assistente em Administração da UFRJ, foi convocado para participar de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade cometida por Helena, professora da Universidade. No decorrer dos trabalhos da Comissão, Rômulo descobriu que já conhecia Helena e que, contra ela, por motivos pessoais, instaurou um processo judicial, o qual ainda tramita na justiça estadual. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em face de Helena, Rômulo:
Joana, estudante de Direito, deseja ter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela UFRJ. Ciente dos termos da Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, Joana recorre à Universidade e apresenta seu pedido, o qual é indeferido pela autoridade competente. Analisando as alternativas a seguir, do indeferimento do pedido:
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