Questões de Direito Administrativo para Concurso

Quando o Poder Legislativo aprecia a legitimidade ou o mérito de um ato administrativo oriundo de um de seus órgãos, está realizando controle administrativo.

Um ato discricionário do Poder Executivo poder ser anulado pelo Poder Judiciário em razão de vício de motivo.

Ao Poder Judiciário, ex officio ou mediante provocação do interessado ou legitimado, compete verificar a legalidade de ato administrativo editado pelo Poder Executivo.

Controle Legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.

desvio de poder.

abuso de poder.

inobservância.

improbidade de poder.

prevaricação.

que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.

por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.

o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.

a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.