Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃ...

Tema da Questão: Improbidade Administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Interpretação do Enunciado: A questão pede que você identifique a alternativa que não descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo direto ao erário. Ou seja, é necessário encontrar a ação que não prejudica financeiramente os cofres públicos.

Legislação Aplicável: Os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário estão descritos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992. Esses atos envolvem comportamentos que resultam em dano financeiro direto ao patrimônio público.

Análise das Alternativas:

A - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda. Esta alternativa descreve uma situação que pode causar prejuízo ao erário pela falta de cuidado na arrecadação, resultando em menor entrada de recursos. Assim, é um ato de improbidade administrativa segundo o artigo 10.

B - Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais. Tal ação causa prejuízo financeiro ao erário, uma vez que pode resultar em benefícios indevidos, isenções ou descontos que impactam diretamente a arrecadação. Está abrangida pelo artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

C - Realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. Esta situação pode gerar um prejuízo direto ao erário por comprometer a segurança financeira e a correta administração dos recursos públicos. Também está prevista no artigo 10.

D - Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Esta é a alternativa correta. O descumprimento dos requisitos de acessibilidade pode ser um ato irregular ou ilegal, mas não está diretamente relacionado a um prejuízo financeiro direto ao erário. Portanto, não se enquadra nos atos de improbidade que causam dano ao patrimônio público, conforme o artigo 10.

Exemplo Prático: Imagine um gestor público que negligencia a cobrança de uma taxa de ocupação de solo. Essa omissão reduz a arrecadação municipal e causa prejuízo ao erário, configurando improbidade conforme o artigo 10. Agora, se o mesmo gestor não instala rampas de acesso em prédios públicos, isso não causa prejuízo financeiro, mas pode violar direitos de acessibilidade.

Estratégia para Resolução: Quando a questão pede para identificar o que não se encaixa em determinada categoria, foque inicialmente nas características pedidas (neste caso, "prejuízo ao erário") e elimine as opções que claramente se enquadram nelas.

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D) Atentado contra os princípios da adm pública.