Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃ...

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Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |

Q2741035 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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