Questões de Direito Administrativo - RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 para Concurso

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato;

O objeto dos contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poderá incluir, a título de atividades complementares, os serviços especializados pertinentes a produção e execução técnica de peças e projetos publicitários, assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas;

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitações e contratos necessários à realização de eventos como a Copa das Confederações (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, hoje é também aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada;

Dispensa-se a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.

As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.

Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio