Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso
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Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso:
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou
parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de
sua competência.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de
requerimento, no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a
junção de documentos.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O prazo para a interposição de recurso administrativo é
de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência
ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo
disposição legal específica.