Questões de Direito Administrativo - Recursos Administrativos no Processo Administrativo para Concurso

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Q2254688 Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: Antônio, servidor da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, foi notificado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade (PROGEP/Ufes), quanto à decisão, emitida por aquela Diretoria, de instauração de procedimento de ressarcimento ao erário em virtude de o interessado ter gozado de licença capacitação por 30 (trinta) dias, mas não ter apresentado comprovação do cumprimento das ações de desenvolvimento propostas. A chefia imediata do referido servidor, preocupada com essa situação, uma vez que o interessado foi acometido por doença grave e estava hospitalizado, apresentou recurso administrativo perante a PROGEP/Ufes, no prazo de 15 dias da notificação. A PROGEP submeteu o recurso à análise do órgão jurídico, Procuradoria Federal junto à Ufes, e essa, por sua vez, o encaminhou ao Conselho Universitário, instância competente para a análise requerida, nos termos dos regulamentos internos da universidade, o qual emitiu decisão em reunião ocorrida após 60 (sessenta) dias do recebimento dos autos.
Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO afirmar que o recurso: 
Alternativas
Q2201061 Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2183513 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O órgão encarregado pelo veredito do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Alternativas
Q2183512 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a junção de documentos.

Alternativas
Q2183511 Direito Administrativo

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Alternativas
Respostas
86: E
87: A
88: C
89: E
90: C