Com relação aos processos administrativos e às disposições d...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo interpõe-se por meio de
requerimento, no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame, sendo vedada a
junção de documentos.