Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Entre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que está relacionado a atuação dos agentes públicos de acordo com a probidade; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação que deve ser pautada pela legislação; e o da ___________, que é aquele que determinada que a Administração Pública deve dar conhecimento através de amplo e livre acesso à informação e prática de seus atos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho anterior.
Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF.
Ante o princípio da intranscendência subjetiva das sanções,
as limitações jurídicas decorrentes da inscrição, em cadastros
públicos de inadimplentes, de autarquias, empresas
governamentais ou entidades paraestatais não podem atingir
os Estados-membros, projetando, sobre estes, consequências
jurídicas desfavoráveis e gravosas.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
No exercício da função pública, cabe ao administrador
público prestar contas da sua gestão, garantindo a
transparência de suas ações.
Julgue o item que se segue, a respeito dos poderes e deveres do administrador público.
O dever de agir exige que o administrador público atue em
consonância com os princípios da moralidade e honestidade
administrativa.
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