Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 126

Q1119158

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1116211

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1116211 Direito Administrativo

Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

B

impessoalidade, individualidade, disciplina e moralidade.

C

legalidade, razoabilidade, moralidade e eficácia.

D

legalidade, moralidade, publicidade e veracidade.

E

impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

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Q1115940

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115940 Direito Administrativo

A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da

A

Legalidade comporta exceções.

B

Publicidade comporta exceções.

C

Moralidade prevalece sobre o da legalidade.

D

Legalidade prevalece sobre o da moralidade

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Q1115933

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: CRO-AL Prova: IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |

Q1115933 Direito Administrativo

Sobre noções de Direito Administrativo, pode-se afirmar que o princípio da moralidade exige

A

o alcance de metas de eficiência e resultados.

B

a publicação de todos os atos administrativos.

C

que os atos administrativos sejam previstos em lei.

D

a conduta ética, proba e honesto dos agentes públicos.

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Q1114202

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2019 - UEPA - Agente Administrativo |

Q1114202 Direito Administrativo

A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a

A

legalidade.

B

personalidade.

C

propaganda patrocinada.

D

improbidade.

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Q1113051

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado |

Q1113051 Direito Administrativo

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.

B

Em razão do princípio da proporcionalidade ao administrador, somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa encontra-se subordinada de forma indelével à vontade legal.

C

Todos os demais princípios decorrem do princípio da publicidade, que se revela essencial num Estado Democrático de Direito, regime político que visa estabelecer um razoável equilíbrio entre os direitos da pessoa e os direitos da sociedade.

D

O princípio da eficiência censura a atuação amadorística do agente público que, no exercício de sua função, deve imprimir incansável esforço pela consecução do melhor resultado possível e o máximo proveito independente dos recursos humanos e financeiros.

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Q1112747

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112747 Direito Administrativo

Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Para se considerar válida a conduta administrativa, basta estar compatível com os Princípios da Legalidade e da Moralidade.

B

O Princípio da Moralidade impõe que o administrador público deve basear seus atos nos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, não cabendo a ele diferenciar o que é honesto do que é desonesto.

C

Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

D

De acordo com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, a prestação estatal não pode ser interrompida, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; porém, poderá haver interrupção nos períodos de transação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo (eleições para Presidente, Governador e Prefeito).

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Q1112551

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112551 Direito Administrativo

Segundo o princípio da Publicidade, a atividade estatal deve ser levada ao conhecimento de todos.
Não se aplica o referido princípio nos casos:

A

em que haja conveniência administrativa, segundo avaliação de autoridade competente.

B

que envolvam situações emergenciais ou prestação de socorro.

C

de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

que envolvam a validade da atuação administrativa, mais especificamente nas hipóteses de anulação de ato administrativo.

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Q1112550

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Auxiliar em Administração |

Q1112550 Direito Administrativo

Permitindo que sua conduta funcional seja guiada por seus sentimentos pessoais, como paixão, afeição e ódio, o servidor público estará ferindo especialmente o princípio da administração pública da:

A

Razoabilidade.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Impessoalidade.

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Q1112469

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Pedagogo |

Q1112469 Direito Administrativo

Dispõe o Art. 20 da Lei Nº 9.784/99, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, que no âmbito do processo administrativo “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou ainda com seus cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau”.
Essa regra transcrita traduz ou corresponde, especialmente, à aplicação do seguinte princípio as administração pública:

A

Da razoabilidade.

B

Da publicidade.

C

Da impessoalidade.

D

Da motivação.

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Q1111693

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regularização e Fiscalização da Saúde - Farmacêutico |

Q1111693 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficácia

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Q1109877

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |

Q1109877 Direito Administrativo

Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:

A

o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.

B

o princípio da publicidade.

C

principalmente o princípio da impessoalidade.

D

o princípio da eficiência.

E

o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.

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Q1109659

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109659 Direito Administrativo

Considerando os princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta, analise os itens a seguir assinalando com V os verdadeiros e com F os falsos.
( ) Moralidade ( ) Pessoalidade ( ) Eficiência ( ) Cidadania
Assinale a sequência CORRETA.

A

V F F V

B

F V F V

C

F V V F

D

V F V F

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Q1109459

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: UNIVASF Prova: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente em Administração |

Q1109459 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Princípio da legalidade. II. Princípio da publicidade. III. Princípio da impessoalidade. IV. Princípio da moralidade. V. Princípio da eficiência.

Assinale

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente os itens I e III estiverem corretos.

C

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

D

se somente os itens I, II, IV e V estiverem corretos.

E

se todos os itens estiverem corretos.

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Q1108876

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Assistente de Alunos | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - IFN-MG - Técnico em Laboratório - Edificações |

Q1108876 Direito Administrativo

Controle de resultados, exigência de economicidade e otimização dos meios são noções que resultam ou se relacionam direta e especificamente com o seguinte princípio da administração pública:

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Razoabilidade.

D

Eficiência.

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Q1107641

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107641 Direito Administrativo

O Caput do Art. 37 da Constituição da República de 1988 consagrou como princípios expressos da Administração Pública direta e indireta:

A

legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, contraditório e ampla defesa.

B

legalidade, impessoalidade, autotutela, proporcionalidade e eficiência.

C

legalidade, indisponibilidade do interesse público, publicidade, eficiência e autotutela.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q1104785

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Auditor de Controladoria |

Q1104785 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os princípios

A

podem ser divididos entre supraprincípios e superprincípios, aqueles sendo derivados destes últimos.

B

possuem uma a função de auxiliar na interpretação e no preenchimento de lacunas.

C

não chegam a ser considerados como normas jurídicas, devido à sua amplitude e vagueza.

D

são mandamentos de otimização, o que quer dizer que, ou são aplicados por inteiro, ou não devem ser aplicados.

E

são somente os que encontrem previsão expressa na lei, por força do princípio da legalidade.

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Q1102756

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102756 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da finalidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. O administrador público só poderá fazer o que a lei determinar; a atuação do estado deve ser pautada pela lei para evitar arbitrariedades.

III. Os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, mesmo não expressos no texto da Constituição Federativa do Brasil de 1988, são aceitos pela doutrina administrativa.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1102755

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102755 Direito Administrativo

O particular não pode invocar a exceção de contrato não cumprido em desfavor da Administração Pública. Assinale a alternativa que contenha o princípio administrativo que fundamenta este direcionamento.

A

princípio da auto-tutela

B

princípio da presunção de legitimidade

C

princípio da continuidade do serviço público

D

princípio da razoabilidade

E

princípio da eficiência

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Q1102754

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Administrador |

Q1102754 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha um princípio da Administração Pública que não se encontre formalmente expresso na Constituição Federal de 1988.

A

princípio da legalidade

B

princípio da impessoalidade

C

princípio da eficiência

D

princípio da supremacia do interesse púbico sobre o interesse privado

E

princípio da publicidade

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