Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.
Sobre os princípios reconhecidos do Direito Administrativo relativos à situação descrita, analise as afirmativas a seguir.
I A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da legalidade; este constitui o princípio da autotutela, que visa garantir a regularidade das ações da administração pública seja de responsabilidade da mesma.
II A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da moralidade; este constitui o princípio da segurança jurídica, que visa garantir a regularidade das ações da Administração Pública.
III A correção de erros e irregularidades em processos internos sem o envolvimento de outros órgãos é um corolário do princípio da publicidade; este constitui o princípio da supremacia do interesse público, que visa garantir que as ações da Administração Pública não sejam impactadas por influências externas, mesmo na correção de práticas irregulares.
Está correto o que afirma em
Assinale a opção que apresenta dois dos princípios implícitos mais reconhecidos da Administração Pública.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Administração Pública é responsável por garantir o atendimento aos direitos essenciais à população, como o acesso aos serviços de saúde, de educação e de assistência social. Para manter a qualidade e a conformidade em seus objetivos, o gestor público deve obrigar-se ao cumprimento dos princípios da legalidade e da finalidade, ao mesmo tempo em que deve eximir-se de alguns comportamentos, como a autoexecutoriedade da Administração ou a busca por privilégios particulares indevidos.
II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência. Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por todos aqueles que trabalham no âmbito governamental.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A eficiência na Administração Pública apenas pode ser alcançada mediante a utilização de boas práticas de trabalho e do atendimento às determinações legais vigentes. Nesse contexto, cabe ao servidor público compreender que programar as atividades a serem realizadas não faz parte do processo de planejamento e, portanto, essa prática deve ser incluída em meio à execução dos serviços prestados aos cidadãos.
II. A legislação brasileira, atualmente, compreende um conjunto de normas que determinam quais as informações que podem ou não ser divulgadas ao público em geral, assim como a forma como essas informações devem ser disponibilizadas. Como exemplo, pode-se citar o sigilo imposto às informações que são determinantes para a manutenção da segurança nacional, ou mesmo as informações pessoais dos usuários dos serviços públicos. Diante disso, é possível inferir que a Administração Pública municipal deve infringir o princípio da publicidade de seus atos, pois o mesmo possui amplas restrições legais.
Marque a alternativa CORRETA:
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova
compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do
espaço de discricionariedade do administrador público.