Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.

Tais informações tratam do princípio da

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

A Administração Pública no Brasil é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de forma explícita ou não. Os princípios administrativos têm igual valor, o que significa que o respeito a um princípio não pode ser conflitante com outro.

Assinale a opção que apresenta o princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais.

Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

O princípio da impessoalidade possui três aspectos que o caracterizam, analise as afirmativas: I- Dever de isonomia por parte da administração pública: Diz que a administração pública deve tratar a todos os seus administrados de maneira igualitária, não fazendo entre eles nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses públicos: A lei deve ser cumprida com o objetivo de atender aos interesses da coletividade. III- Vedação à promoção pessoal de agentes públicos: Qualquer obra ou ato da administração pública nunca devem ser feitos com o objetivo de promover um único agente ou terceiros. Está correto o que se afirma em:

Um dos princípios do Direito Administrativo expresso no caput do art. 37 da Constituição é a Moralidade administrativa, podemos defini-la como:

Um dos princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição é a Legalidade administrativa, podemos defini-la como:

A Constituição de 1988, em seu artigo 37, determina os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Sendo assim, definimos a Moralidade como:

A Constituição de 1988, em seu artigo 37, determina os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública para a garantia do bom desempenho das atividades de interesse público. Sendo assim, definimos a Impessoalidade como:

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público.

Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:

Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.

Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da

O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Agindo dessa forma, o administrador público põe em prática o princípio administrativo

Se um Prefeito de um município editar um decreto (ato administrativo) cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profissões privadas de advogado e contabilista, esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?