Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
Foram encontradas 4.864 questões
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela