Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela jurisprudência atual do supremo tribunal federal, julgue o item. o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da:

[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os princípios administrativos assinale aquela que apresenta o princípio da administração pública que exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da legalidade que rege a Administração Pública:

I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.

III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.


Estão corretas as afirmativas:

[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é correto afirmar que o princípio que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é chamado:

“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro)
A afirmativa acima se refere ao princípio da