Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.783 questões
Ano: 2012
Banca:
RBO
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |
Q1203526
Direito Administrativo
“Fundamentado no princípio geral de que o Poder Público se
subordina à lei, o que também assegura a participação do
Parlamento no exame e deliberação dos principais temas de
interesse da sociedade, este princípio está elencado como o
primeiro dentre os princípios da Administração Pública
brasileira de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios”.
O texto acima se refere ao Princípio Orçamentário da:
O texto acima se refere ao Princípio Orçamentário da:
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202753
Direito Administrativo
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação
vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
Ano: 2015
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Nova Olinda - CE
Provas:
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
|
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Educador Físico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Assistente Social |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Farmacêutico |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Enfermeiro Plantonista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fisioterapeuta |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Fonoaudiólogo |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Médico PSF |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Geografia |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Nutricionista |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Português |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Matemática |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Veterinário |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - Inglês |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Professor - História |
CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Psicólogo |
Q1202752
Direito Administrativo
Dentre os princípios gerais que regem os contratos administrativos, qual aquele que
estabelece que a contratação deve favorecer e beneficiar o maior número possível de entes
privados, evitando irregularidades formais e prejuízos em um determinado mercado?
Q1200983
Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 8/2011, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometida a servidor público.
( ) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades cometida a servidor público.
( ) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1198626
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.
II. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1198219
Direito Administrativo
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se seguem.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
Q1195175
Direito Administrativo
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Q1194827
Direito Administrativo
Quais são os princípios Constitucionais da
Administração Publica?
Q1193998
Direito Administrativo
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
O princípio da publicidade exige que os atos do poder público sejam levados ao conhecimento da sociedade, mas essa necessidade é afastada sempre que o administrador entender que a publicação pode ser prejudicial aos interesses do órgão ou ente público e registrar por escrito suas razões.
Q1192885
Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo e seus princípios, assinale a opção correta.
Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Consórcio do Trairí - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Administrador |
Q1192667
Direito Administrativo
A licitação destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia e a selecionar
a proposta mais vantajosa para a administração pública, baseando-se nos princípios da:
Q1189993
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Q1189616
Direito Administrativo
Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:
Q1188207
Direito Administrativo
O dispositivo constitucional abaixo transcrito
constitui um desdobramento de qual princípio fundamental da Administração Pública?
“Art. 39 (...) omissis
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
“Art. 39 (...) omissis
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
Q1187882
Direito Administrativo
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Q1187639
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
Q1186972
Direito Administrativo
A respeito dos Princípios Administrativos, assinale a
alternativa correta.
Q1186826
Direito Administrativo
Dos princípios gerais da Administração Pública referidos
expressamente na Constituição Federal derivam outros,
que são chamados de princípios setoriais, mas dentre
estes NÃO pode ser considerado o da
Q1186787
Direito Administrativo
Considere o que segue:
I. Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e fundacional, assim como aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas.
Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente,
I. Caso em que a Administração Pública indica um complexo de órgãos responsáveis por funções administrativas, ou seja, um conjunto orgânico relacionado à administração direta, indireta e fundacional, assim como aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Hipótese em que a Administração Pública é entendida como um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento de necessidades coletivas.
Esses critérios para definir a expressão Administração Pública são denominados, respectivamente,
Q1185630
Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
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