Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assem...

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Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1189616 Direito Administrativo

Determinado Governador nomeou o irmão do Presidente da Assembleia Legislativa do mesmo Estado para exercer cargo em comissão em seu gabinete. Em troca, o Deputado Estadual que exerce a presidência da casa parlamentar nomeou a irmã de tal Governador para cargo em comissão, não por critérios técnicos e sim para completar a designação recíproca. Na hipótese em tela, ambos os agentes políticos desrespeitaram a súmula vinculante do STF que veda o nepotismo cruzado e violaram diretamente o princípio informativo expresso da administração pública da:

publicidade, porque qualquer ato administrativo de nomeação deve ser precedido de estudo técnico;

autotutela, eis que qualquer ato administrativo deve buscar o interesse público e não o privado;

proporcionalidade, uma vez que o ato administrativo deve guardar relação com o clamor público por moralidade;

impessoalidade, pois o ato de administrativo não pode servir para satisfazer a favorecimentos pessoais;

razoabilidade, haja vista que a utilização de símbolos, imagens e nomes deve ser do administrador, não do ente público.

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