Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 5.269 questões
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313674
Direito Administrativo
O princípio da oficialidade
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313673
Direito Administrativo
De acordo com o princípio administrativo da especialidade,
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Araçuaí - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Araçuaí - MG - Advogado |
Q3313672
Direito Administrativo
O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |
Q3313519
Direito Administrativo
Para a viabilização de contratações, a Constituição
Federal exige como regra a abertura de concurso público,
em que se deve incidir regras idênticas sobre todos os
eventuais interessados, resultando na possibilidade de
contratação somente daqueles que tenham obtido os
melhores resultados. Durante o percurso do concurso,
qualquer atitude tomada pelo agente público que vise ao
favorecimento ou ao desfavorecimento gratuito de
determinadas pessoas é considerada agressão ao princípio
de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |
Q3313512
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, o acesso à informação de que trata
esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter
informação pertinente às seguintes situações, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Engenheiro Civil |
Q3312713
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI)
é uma ferramenta essencial para garantir o direito
fundamental de acesso à informação. Para acesso aos
dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à
informação. Sobre o assunto, analise as assertivas
abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
(__) O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__) O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Especialista de Trânsito - Administrador |
Q3311880
Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Os cinco princípios que regem a administração pública brasileira, em todas as suas esferas são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
II. Ao servidor público da administração direta, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.
III. Na esfera da administração pública, são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q3311285
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores públicos da Administração Direta, Autarquia e Funcional dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município, são requisitos a serem apurados durante o período de estágio probatório:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |
Q3310622
Direito Administrativo
Qual é o princípio administrativo que diz que os
interesses da coletividade são mais importantes que os
individuais?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar Administrativo |
Q3310354
Direito Administrativo
A partir do princípio da publicidade, foi promulgada
visando regulamentar o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas. Trata-se da Lei de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3310260
Direito Administrativo
No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com
a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que
preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3310259
Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o provento é a
retribuição para ao servidor em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Enfermagem
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente de Endemias |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auxiliar de Odontólogo |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Agropecuária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Técnico em Piscicultura |
Q3310257
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios __________ e da __________, visando a sua efetiva resolução.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios __________ e da __________, visando a sua efetiva resolução.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3310179
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador.
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Contador |
Q3309852
Direito Administrativo
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a
alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que
está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser
fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Farmacêutico (40H) |
Q3309088
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida
funcional dos servidores públicos municipais. Tendo
como base as disposições do mencionado Estatuto,
analise as proposições abaixo e as classifique em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.
(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
(__)A readaptação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
(__)A nomeação será feita em caráter efetivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 48 (quarenta e oito) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(__)A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(__)A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de uma para outra Secretaria e dependerá de ato do Secretário de Administração e Recursos Humanos, ouvidos os Secretários das Pastas envolvidas, enquanto a remoção no âmbito interno de cada Secretaria dependerá de ato do respectivo Secretário.
(__)A reintegração é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, com ressarcimento de todas as vantagens.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308255
Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios administrativos,
relacionar as colunas e assinalar a sequência
correspondente.
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial.
(1) Legalidade. (2) Moralidade. (3) Impessoalidade. (4) Publicidade.
( ) Divulgação oficial do ato para conhecimento público. ( ) Seguir os princípios éticos estabelecidos por lei. ( ) Cumprimento da lei. ( ) Tratamento imparcial.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Agente Administrativo |
Q3308029
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do
governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais
princípios:
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307802
Direito Administrativo
Em consonância com a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92) tem-se que constitui ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole determinados deveres legais.
Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com os deveres que são violados quando há conduta de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307683
Direito Administrativo
No contexto da atuação do Estado, a função
administrativa desempenha um papel essencial na
execução de políticas públicas e no atendimento das
necessidades coletivas, sendo fundamental para a
concretização das normas criadas pelos demais poderes.
A atividade administrativa possui características próprias
que a distinguem das funções legislativa e jurisdicional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A parcialidade não é uma característica da função administrativa, pois a função administrativa é exercida por órgãos que atuam como parte nas relações jurídicas que decidem.
(__)A atividade administrativa tem um foco prático e objetivo, sem a abstração das normas gerais criadas pelo legislador.
(__)A função administrativa está sujeita ao controle jurisdicional, o que significa que seus atos podem ser revisados pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio da legalidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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