Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

Segurança jurídica.

Motivação.

Sanatória dos atos administrativos.

Irrevogabilidade dos atos administrativos.

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;