Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

O princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.

São princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.

O exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.

O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

Pelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

Segundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

O Princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.

A aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei.

O princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração.

O Princípio da eficiência preconiza que os interesses da Administração Pública devem sempre prevalecer frente aos interesses dos cidadãos, ainda que se trate de um direito ou garantia individual.

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

de legalidade, pessoalidade, motivação e eficácia.

de moralidade, impessoalidade, sigilo dos atos e arbitrariedade.

de legalidade, pessoalidade, sigilo dos atos e eficácia.

de moralidade, impessoalidade, motivação e sigilo dos atos.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.