Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.772 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542361
Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540831
Direito Administrativo
Os fundamentos do Direito Administrativo visam manter a estrutura legal e guiar as ações no meio jurídico. Nesse sentido, assinale a assertiva que apresenta corretamente o princípio que indica que cada pessoa envolvida na gestão pública deve comportar-se de forma neutra.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |
Q2540814
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |
Q2540736
Direito Administrativo
O exercício da atividade administrativa pela Administração
Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios
que aí estão retratados são da
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540694
Direito Administrativo
O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540693
Direito Administrativo
Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidade:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)
Prova:
FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |
Q2540692
Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Fiscal de Obras, Construção e Posturas |
Q2540349
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, no caput
do art. 37, reportou de modo expresso à
Administração Pública, direta e indireta, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cinco
princípios, os quais servem de guia para
atuação do servidor público e desempenham
um papel importante na regulação das
relações entre o Estado e os cidadãos. São
estes cinco princípios:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Agente Administrativo |
Q2540190
Direito Administrativo
Noções de Direto administrativo: Escolha
a alternativa que cita um princípio previsto no
artigo 37 da Constituição Federal de 1988 em
vigor:
Ano: 2024
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Provas:
UFRR - 2024 - UFRR - Médico
|
UFRR - 2024 - UFRR - Médico - Área Psiquiatria |
UFRR - 2024 - UFRR - Enfermeiro |
UFRR - 2024 - UFRR - Odontólogo |
UFRR - 2024 - UFRR - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q2538735
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é
legítima a divulgação da remuneração dos servidores
públicos com os nomes dos respectivos titulares. O
julgamento do STF nesse caso demonstra a prevalência
do princípio da:
Q2538298
Direito Administrativo
Este princípio compreende a igualdade de tratamento que a administração deve
dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade
de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a
razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora
da medida, e não ao agente público, pessoa física. Portanto, é vedado tratamento discriminatório aos
administrados que se encontrem nas mesmas situações. O texto se refere ao princípio constitucional
da:
Q2538296
Direito Administrativo
De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios
peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que
estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em
outras palavras, os princípios explícitos estão descritos na própria Constituição da República e,
portanto, são considerados princípios constitucionais. Tendo por base a evolução dos princípios,
assinale a alternativa que apresenta o princípio que foi incluído na Constituição Federal a partir da
segunda metade dos anos 1990, sendo uma das marcas da implementação do Modelo Gerencial no
Brasil.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo |
Q2538279
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, é
considerado como prática que desobedece a este princípio:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |
Q2537767
Direito Administrativo
Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem
base legal específica, agindo conforme seu entendimento do
que seria melhor para a administração. Posteriormente, um
superior identificou que o ato administrativo não estava em
conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537061
Direito Administrativo
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as
seguintes afirmativas:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536323
Direito Administrativo
Os Princípios são regras gerais condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Relacione adequadamente os
enunciados contidos nos itens a seguir ao Princípio da Administração Pública respectivo:
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
I. Atuação conforme a Lei e o Direito.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536322
Direito Administrativo
De acordo com nossa doutrina, o Regime Jurídico-Administrativo é o conjunto formado por todos os princípios e regras
pertencentes ao Direito Administrativo. As cláusulas exorbitantes, a desapropriação, requisição de bens e impenhorabilidade
dos bens públicos são atos administrativos ligados principalmente ao princípio da:
Q2535574
Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.
São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.
São, também, princípios regentes da Administração Pública expressamente previstos no art. 37 da CF/1988 a lealdade, a publicidade e a eficiência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535068
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Uma especificidade do serviço público segundo o direito
administrativo brasileiro é a necessidade da prestação
contínua e regular desse tipo de serviços. Isso significa
que a administração pública deve garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados à população, em
conformidade com os princípios da eficiência, da
legalidade e da impessoalidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535040
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Um cidadão só pode ser autuado por estacionar em local
proibido se essa proibição estiver claramente prevista na
legislação de trânsito, pois o princípio da legalidade
garante que apenas o que é expressamente estabelecido
em lei pode ser exigido dos cidadãos, assegurando a
proteção dos direitos individuais e a segurança jurídica.
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