O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação d...

A questão aborda o princípio da Legalidade no contexto da Administração Pública. Este é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo e está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, que estabelece: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

1. Princípio da Legalidade: Este princípio determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei permite. Trata-se de uma limitação ao poder estatal, garantindo que suas ações sejam sempre pautadas por normas legais.

Exemplo Prático: Imagine que um servidor público queira implementar um novo procedimento administrativo. Ele só poderá fazê-lo se existir uma lei ou regulamento que autorize tal procedimento. Caso contrário, estaria agindo contra o princípio da legalidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque afirma que a Administração Pública deve agir considerando apenas a lei em sentido estrito. Isso está em conformidade com o princípio da Legalidade, que exige que os atos administrativos estejam sempre respaldados por normas legais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: Errada. A Administração Pública não deve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos. Isso contraria o princípio da impessoalidade, que preza pela separação entre o interesse público e os interesses particulares dos servidores.

Alternativa C: Parcialmente correta, mas não responde diretamente ao enunciado. Embora a Administração deva observar também outros princípios como a moralidade, o foco da questão é sobre a legalidade, que é a base para a atuação administrativa.

Alternativa D: Errada. A atuação arbitrária é contrária ao princípio da legalidade. Mesmo que a intenção seja beneficiar a coletividade, as ações devem sempre estar respaldadas pela lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

● Legalidade

A administração só poderá agir quando houver previsão legal. E o administrador pode fazer tudo o que for permitido pela lei. O agente público só pode atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).

O princípio da juridicidade é uma ampliação do conceito de legalidade, pois o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo ordenamento jurídico.

O princípio da legalidade NÃO PODE SE CONFUNDIR com o da reserva legal! 

Está certo isso? A administração deve se pautar apenas pela lei em sentido estrito?

"Lei em Sentido Estrito"...

Muito estranho a Banca ter considerado essa alternativa como o gabarito, uma vez que a Lei em sentido estrito desconsideraria outros atos normativos que guiam a adminstração pública como: Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de serviço.

Nas palavras do professor Antonio Daud do Estratégia Concursos:

"Estamos falando em “lei”, mas devemos considerar o termo “lei” em sentido amplo, englobando

o texto constitucional, os atos normativos primários1 (leis ordinárias, complementares, delegadas,

medidas provisórias etc), além dos atos normativos infralegais.

Dessa forma, ao emitir um ato administrativo, o agente deve observar, não apenas a lei, mas os

princípios, os decretos regulamentares e os atos normativos emitidos pela própria Administração

Pública, como Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de serviço etc.

Como se percebe, apesar de alguns destes diplomas normativos não terem sido emitidos

diretamente pelos representantes do povo, eles também devem ser seguidos pelo administrador

público, pois, em geral, se prestam a permitir a fiel execução da lei, regulamentando-a."

lamentável...

ué....