O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação d...

● Legalidade

A administração só poderá agir quando houver previsão legal. E o administrador pode fazer tudo o que for permitido pela lei. O agente público só pode atuar quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionariedade).

O princípio da juridicidade é uma ampliação do conceito de legalidade, pois o administrador não se sujeita apenas à lei, mas a todo ordenamento jurídico.

O princípio da legalidade NÃO PODE SE CONFUNDIR com o da reserva legal! 

Está certo isso? A administração deve se pautar apenas pela lei em sentido estrito?

"Lei em Sentido Estrito"...

Muito estranho a Banca ter considerado essa alternativa como o gabarito, uma vez que a Lei em sentido estrito desconsideraria outros atos normativos que guiam a adminstração pública como: Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de serviço.

Nas palavras do professor Antonio Daud do Estratégia Concursos:

"Estamos falando em “lei”, mas devemos considerar o termo “lei” em sentido amplo, englobando

o texto constitucional, os atos normativos primários1 (leis ordinárias, complementares, delegadas,

medidas provisórias etc), além dos atos normativos infralegais.

Dessa forma, ao emitir um ato administrativo, o agente deve observar, não apenas a lei, mas os

princípios, os decretos regulamentares e os atos normativos emitidos pela própria Administração

Pública, como Resoluções, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de serviço etc.

Como se percebe, apesar de alguns destes diplomas normativos não terem sido emitidos

diretamente pelos representantes do povo, eles também devem ser seguidos pelo administrador

público, pois, em geral, se prestam a permitir a fiel execução da lei, regulamentando-a."

lamentável...

ué....