Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Segundo uma das facetas do princípio da ______________, o ato praticado pelo agente público deve ser atribuído à Administração Pública e não ao indivíduo que o praticou, vedando-se a promoção pessoal”.
No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?
A súmula vinculante nº 13 do STF, em linhas gerais, versa sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau; reproduz um entendimento legal voltado a Princípios da Administração Pública. Marque a assertiva correta a qual esse princípio coaduna:
"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .
As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.