O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos es...

O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático. Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  

Assim, de modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. Na mesma medida, ele contribui para estabelecer os direitos e obrigações aos quais estão submetidas os indivíduos.  GAB:D

poderia ser assim no enam

Na verdade seria reserva legal, mas ok

A questão trata da alteração de regramentos estaduais sobre proteção ambiental, uma matéria de relevância significativa e de interesse público.

A assessoria jurídica do Governador informou que a matéria deve ser formalizada por meio de legislação. Isso significa que a criação ou alteração das regras deve passar pelo processo legislativo apropriado, envolvendo o Poder Legislativo.

O enunciado destaca que a utilização de outros atos com caráter normativo (como decretos ou portarias) está excluída. Isso indica que tais atos não seriam suficientes ou adequados para tratar do assunto, que requer uma base legal formal.

Com base nesses pontos, pode-se inferir que a necessidade de criar ou alterar as regras por meio de legislação está relacionada ao princípio da legalidade. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, deve ter respaldo legal para suas ações, especialmente em áreas de grande importância como a proteção ambiental. 

O chefe do Poder Executivo não pode tratar do tema através de Decreto ou MP? Sim, pode. A questão foi mal formulada, ou seja, passível de anulação.