O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos es...

A alternativa correta é a Alternativa D - legalidade.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado descreve uma situação em que o Governador do Estado Alfa deseja alterar normas estaduais sobre a proteção ambiental para conciliá-las com o desenvolvimento econômico. Segundo a assessoria jurídica, isso deve ser feito por meio de uma legislação, ou seja, uma lei formal. Isso indica que a questão aborda o princípio da legalidade, que é um dos princípios constitucionais da administração pública.

Princípio da Legalidade:

O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, estabelece que a administração pública só pode agir conforme a lei. Isso significa que qualquer ação ou alteração normativa que o governo pretenda fazer deve estar respaldada por uma legislação específica aprovada pelo poder competente. No caso descrito, o governador não pode utilizar atos normativos infralegais, como decretos, para alterar a proteção ambiental, mas sim uma lei aprovada pelo legislativo estadual.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D é correta porque reflete o princípio da legalidade. A necessidade de formalizar alterações normativas por meio de legislação está diretamente ligada a este princípio, garantindo que as ações do governo estejam sempre fundamentadas em lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Impessoalidade: Este princípio se refere à atuação imparcial da administração pública, sem favoritismos ou perseguições. Não se aplica diretamente à necessidade de formalização por meio de lei.
• B - Publicidade: A publicidade está relacionada à transparência dos atos administrativos, garantindo que sejam acessíveis ao público. Novamente, não é o foco principal da questão.
• C - Moralidade: A moralidade refere-se à ética e à probidade na administração pública, o que não é o cerne da questão apresentada.
• E - Eficiência: Este princípio busca a otimização dos recursos e resultados na administração pública, mas não aborda a questão da necessidade de legislar sobre normas ambientais.

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O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático. Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  

Assim, de modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. Na mesma medida, ele contribui para estabelecer os direitos e obrigações aos quais estão submetidas os indivíduos.  GAB:D

poderia ser assim no enam

Na verdade seria reserva legal, mas ok

A questão trata da alteração de regramentos estaduais sobre proteção ambiental, uma matéria de relevância significativa e de interesse público.

A assessoria jurídica do Governador informou que a matéria deve ser formalizada por meio de legislação. Isso significa que a criação ou alteração das regras deve passar pelo processo legislativo apropriado, envolvendo o Poder Legislativo.

O enunciado destaca que a utilização de outros atos com caráter normativo (como decretos ou portarias) está excluída. Isso indica que tais atos não seriam suficientes ou adequados para tratar do assunto, que requer uma base legal formal.

Com base nesses pontos, pode-se inferir que a necessidade de criar ou alterar as regras por meio de legislação está relacionada ao princípio da legalidade. Este princípio estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, ou seja, deve ter respaldo legal para suas ações, especialmente em áreas de grande importância como a proteção ambiental. 

O chefe do Poder Executivo não pode tratar do tema através de Decreto ou MP? Sim, pode. A questão foi mal formulada, ou seja, passível de anulação.