Considere que um servidor público, no exercício da função, e...

Com base no mesmo assunto

Q2074625

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas I - Desenvolvimento de Sisitemas | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas II - Administração de Rede e Suporte Técnico |

Q2074625 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

Questões de assuntos semelhantes

CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.De acordo com entendimento...
Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir. l O princípio da moralidade impõe que o ...
A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.O princípio da supremacia do interesse público vincula a...
Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

Provas relacionadas

FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Projetos Educacionais
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Arquiteto
FUMARC - 2014 - AL-MG - Relações Públicas - Áreas I e II
FUMARC - 2014 - AL-MG - Enfermeiro

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Considere que um servidor público, no exercício da função, e...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas