De acordo com a legislação brasileira qual princípio do con...

Para resolver a questão apresentada, precisamos compreender o tema central: os princípios do direito administrativo, especificamente no contexto dos contratos administrativos.

A pergunta busca identificar qual princípio garante que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular ou de um pequeno grupo. Vejamos as alternativas:

Alternativa A - Princípio da supremacia do interesse público:

Essa é a alternativa correta. O princípio da supremacia do interesse público é um dos pilares do direito administrativo brasileiro. Ele estabelece que, nos casos de conflito, o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o interesse individual. Este princípio é implícito em diversas normas e é fundamental para a atuação da Administração Pública, garantindo que suas ações visem sempre o bem comum.

Alternativa B - Princípio da presunção de legitimidade:

Esta alternativa está incorreta. O princípio da presunção de legitimidade refere-se à ideia de que os atos administrativos são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário. Ele não se relaciona com a prevalência do interesse público sobre o particular.

Alternativa C - Princípio do controle ou tutela:

Esta alternativa está incorreta. O princípio do controle ou tutela diz respeito à supervisão que a Administração Pública exerce sobre seus entes e agentes, para assegurar que suas ações estejam de acordo com a lei e os interesses públicos, mas não trata diretamente da prevalência do interesse público.

Alternativa D - Princípio da autotutela:

Esta alternativa está incorreta. O princípio da autotutela refere-se ao poder da Administração Pública de revisar seus próprios atos, anulando aqueles ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Não aborda a questão da supremacia do interesse público.

Para interpretar corretamente questões sobre princípios do direito administrativo, é importante lembrar que esses princípios são diretrizes que orientam a atuação da Administração Pública. No caso do princípio da supremacia do interesse público, ele garante que o bem-estar coletivo é a prioridade nas decisões administrativas.

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Gab. A.

o próprio enunciado fala da coletividade em detrimento do particular

Principio da supremacia do interesse público :

• trata de um conjunto de prerrogativas ( privilégios )
• esse principio vai está presente quando tiver um conflito de interesse público e o interesse privado
• quando falamos de supremacia, não estamos falando de violação de direitos e garantias fundamentais

A) Princípio da supremacia do interesse público.

Esse princípio preconiza que, em contratos administrativos, o interesse da administração pública e da coletividade deve prevalecer sobre os interesses individuais ou de grupos privados. Assim, as ações e decisões da administração pública devem sempre priorizar o bem comum, mesmo que isso cause prejuízos para interesses particulares

--> O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado estabelece que o interesse público prevalece sobre o interesse particular, justificando a existência de prerrogativas especiais para a administração pública, como a desapropriação e a requisição de bens.