Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.

busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.

busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.

busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.