Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.  

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias. 

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.

Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.  

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 

Segundo a doutrina majoritária, administração pública em sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade administrativa, ao passo que administração pública em sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade exercida por tais entes.

Julgue o item subsequente.

A transparência é um princípio ético fundamental no setor público, promovendo a prestação de contas e o acesso à informação. Um exemplo prático é o trabalho de um gestor de contratos públicos, que deve garantir que todos os processos de licitação sejam transparentes e que os contratos sejam adjudicados com base em critérios objetivos e legais. A transparência ajuda a prevenir práticas corruptas e a promover uma gestão eficiente dos recursos públicos.

Julgue o item subsequente.

O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos adotem medidas e práticas baseadas em costumes locais e normas informais, mesmo que essas práticas não estejam expressamente previstas na legislação. Por exemplo, um gestor público pode decidir pela contratação de serviços sem licitação, justificando que essa prática é uma tradição local amplamente aceita pela comunidade e que visa a agilizar a prestação de serviços públicos.

Julgue o item a seguir.

Os deveres do administrador público incluem a legalidade, a moralidade e a eficiência. A legalidade exige que seus atos estejam em conformidade com a lei, enquanto a moralidade impõe a adoção de conduta ética. A eficiência visa a otimizar recursos para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados à população.