Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Da impessoalidade.

Da motivação.

Da proporcionalidade.

Da supremacia do interesse público.

Da boa administração.

1, 2, 3, 4

3, 1, 4, 2

1, 3, 4, 2

2, 3, 1, 4

4, 1, 2, 3

A divisão de imóvel rural em frações que configurem médias propriedades rurais, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, ainda que antes da edição do decreto presidencial, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.

A regra constitucional que submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas as elide da exigência de prévio concurso público para a contratação de seus empregados.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, ainda que o cargo integre a carreira na qual o servidor estava anteriormente investido.

Em respeito ao princípio da legalidade, a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibir essa prática, uma vez que a norma constitucional que o proíbe possui eficácia limitada.

O STF fixou entendimento no sentido de que a norma constitucional que trata do acesso aos cargos públicos por estrangeiros é preceito dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos; sendo assim, não autoaplicável.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público

Cumprimento de ordem superior, demonstração de integridade e caráter

Probidade administrativa e opção pelo que é melhor para o bem comum

Dano moral para os usuários do serviço público e dar solução a situações procrastinatórias.

Segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.

De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.

A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.

A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.

O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.