Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judic...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |
Q2537061
Direito Administrativo
Teresa, analista judiciária, ao examinar certos feitos judiciais em trâmite perante o Tribunal de Justiça, se depara com as
seguintes afirmativas:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
I. É constitucional a norma que veda genericamente o direito de candidatos com deficiência à adaptação de provas físicas de concursos públicos; em razão da igualdade que deve nortear tal processo de recrutamento, todos os candidatos devem ser submetidos aos mesmos critérios de rigor físico para o desempenho do cargo.
II. O legislador, em alteração legislativa promovida em 2021, optou por excluir a violação do princípio da publicidade do âmbito de incidência da Lei Federal nº 8.429/1992, tendo em vista que a nova redação dada ao caput do Art. 11 informa que será ato de improbidade administrativa somente a ação que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
III. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; os instrumentos citados terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Considerando a jurisprudência e a legislação correlatas aos temas debatidos, Teresa corretamente concluirá que:
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