Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração P...

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Q404087 Direito Administrativo
Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação.
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Decreto 171:

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.


Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Disciplina: Ética na Administração Pública

O servidor não deve omitir a verdade ou falseá-la, ainda que esta contrarie os interesses de pessoa interessada ou da própria administração pública.

GABARITO: CERTA.


Decreto número 1.171 de 1994

Decreto 1.171 de 1994  Seção I  Das Regras Deontológicas



VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.



VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.


Buscai em Primeiro Lugar o Reino de Deus e a Sua Justiça e Todas as Coisas vos Serão Acrescentadas. ( Mateus 6:33)


Leia a Bíblia.


GABARITO CERTO

 

CF, art. 5º

 

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

 

Percebo que pra vc passar no concurso, vc tem que fazer dos estudos de uma forma sistemática, pois 

as bancas estão colocando a cada dia Contitucional no admnistrativo, português na matemática...

 

Aquele camarada que deixa pra estudar após a publicação do edital, não tem a mínima chance de lograr êxito.

 

 

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O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.

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