Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mas não de um cargo de professor junto com um outro cargo técnico.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos de professor, mesmo sendo um no âmbito municipal e outro estadual.

Não pode ocorrer o acúmulo de um cargo de agente administrativo municipal com um cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde.

Pode ocorrer o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.

legalidade.

impessoalidade.

moralidade.

publicidade.

legalidade

impessoalidade

moralidade

publicidade

honestidade