Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.871 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3104015
Direito Administrativo
No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |
Q3103384
Direito Administrativo
O princípio da supremacia do interesse público
estabelece que:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |
Q3103163
Direito Administrativo
[Questão Inédita] De acordo com o princípio da impessoalidade, qual das situações abaixo é mais
coerente com a sua aplicação na administração pública brasileira?
Q3102990
Direito Administrativo
Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o
princípio que estabelece que a atuação dos agentes
públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei
permite e determina é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099677
Direito Administrativo
Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um
significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099400
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam as ações dos
gestores públicos, assegurando transparência e
responsabilidade nas decisões e atividades do Estado.
Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser
transparente, fornecendo dados e informações ao
público. Assinale a alternativa que corresponde a esse
princípio.
Q3098759
Direito Administrativo
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098605
Direito Administrativo
Introduzido de maneira expressa na Constituição
Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo
aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como
das obras que executa, como forma de chegar à preservação
dos interesses que representa. Nesse contexto, pode−se
mencionar o estágio probatório como condição para a
aquisição da estabilidade, que é obrigatória à avaliação
especial de desempenho do agente público. Qual é o
princípio especificado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098511
Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
Conselho Federal de Nutricionistas
Provas:
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Contador
|
Quadrix - 2024 - Conselho Federal de Nutricionistas - Tecnologia da Informação - Suporte Técnico |
Q3098137
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097677
Direito Administrativo
É dever da administração pública fiscalizar e adotar
providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o
Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias no
Ministério da Educação e detectou irregularidades em
contratos de prestação de serviços, resultando na
adoção de medidas corretivas. Esse fato exemplifica qual
princípio da administração pública?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |
Q3096717
Direito Administrativo
Indique qual é o princípio da Administração Pública que
orienta a atuação dos gestores públicos na busca
constante por resultados mais efetivos, com redução de
custos e minimização de desperdícios de recursos,
garantindo assim uma melhor prestação de serviços à
sociedade.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |
Q3095840
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O princípio da moralidade administrativa implica que o gestor público deve:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095462
Direito Administrativo
Durante a execução de suas funções, Joana, uma
servidora pública, observa que alguns processos são
prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a
esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada.
O princípio da administração pública que Joana violou ao
não seguir uma ordem cronológica de tramitação dos
processos, quando não justificado, é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095425
Direito Administrativo
Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica
especificamente aos processos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
Q3094961
Direito Administrativo
Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
Q3094958
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na
Administração Pública. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Exata
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
Prova:
Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q3094516
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública
por atos administrativos decorre da aplicação de
qual Princípio Constitucional?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
Q3093865
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.
O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo?
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