Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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V – V – V – V – V.

Princípio do Equilíbrio

Princípio da Unidade

Princípio da Legalidade

Princípio da Programação

Princípio da Universidade

da supremacia do interesse público e da autotutela;

da indisponibilidade e da eficiência;

da continuidade dos serviços públicos e da autosuficiência;

da segurança jurídica e da coletividade;

da transparência e da supremacia do interesse público.

da legalidade, da informalidade e da moralidade;

da impessoalidade, da publicidade e da eficiência;

da formalidade, da moralidade e da legalidade;

da eficiência, da reciprocidade e da publicidade;

da transparência, da legalidade e da moralidade.

diminui o consumo de recursos públicos

resulta em melhor desempenho do servidor

ajuda o agente público em seus interesses ou de terceiros

para que seus atos produzam efeitos devem ser do conhecimento público

Todos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.

São princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.

Pelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.

O princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.

A diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.

Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.

Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.

Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.

Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.

Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Segurança jurídica.

Motivação.

Sanatória dos atos administrativos.

Irrevogabilidade dos atos administrativos.

Inafastabilidade do controle jurisdicional.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão e estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

a cidadania, a honestidade e a política.

a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

a probidade, a liberdade e a propriedade.

a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

o planejamento, o orçamento e a execução.

eficiência

impessoalidade

legalidade estrita

moralidade

publicidade

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

Da impessoalidade.

Da motivação.

Da proporcionalidade.

Da supremacia do interesse público.

Da boa administração.

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