Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Qual princípio demonstra que, em matéria orçamentária, a Administração Pública subordinar-se-á às prescrições legais:
Além dos Princípios Expressos, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes. Doutrina e jurisprudência usualmente a elas se referem, o que releva a sua aceitação geral como regras de proceder da Administração. Por esse motivo são denominados como Princípios Reconhecidos. Como exemplo destes princípios, temos os:
A Constituição vigente dedicou um capítulo à Administração Pública, onde deixou registrados os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas. Foi convencionado denominá-los de Princípios Expressos exatamente pela menção na Constituição. Podemos citar como exemplos destes princípios os:
O princípio da publicidade é fundamental na administração pública porque
A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:
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