Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 4.871 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |
Q3209415
Direito Administrativo
Na Administração Pública brasileira, ao ser criada uma
entidade da administração pública indireta, cabe ao ministério ou à secretaria estadual ou municipal o controle
finalístico das atividades dessa entidade vinculada, o que
está de acordo com o princípio implícito da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |
Q3209412
Direito Administrativo
A partir da Emenda Constitucional no
19/1998, somou-se
ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira
de 1988 o princípio da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Escriturário |
Q3209411
Direito Administrativo
A descontinuidade de determinado serviço público, pela
sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, a exemplo de quando motivada por razões de
ordem técnica ou de segurança das instalações, configura-se como uma das exceções ao princípio implícito da
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207369
Direito Administrativo
Os princípios expressos da administração pública,
consagrados na Constituição Federal, estabelecem
diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o
princípio da legalidade, embora fundamental,
admite exceções. Das situações a seguir, representa
uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
Ano: 2025
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Cotriguaçu - MT
Prova:
Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo |
Q3207367
Direito Administrativo
A administração pública brasileira, em sua busca por
maior eficiência e efetividade, adota diversos
princípios que norteiam sua atuação. Dentre os
princípios implícitos, aquele que se refere à
necessidade de que a administração pública atue de
forma transparente, permitindo o controle social e a
participação da sociedade nas decisões
administrativas, é conhecido como:
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204651
Direito Administrativo
A respeito do Princípio da Legalidade, leia as
afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e
(F) para as FALSAS.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública.
( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal.
( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação.
( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Benedito - CE
Prova:
CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |
Q3204650
Direito Administrativo
O princípio que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os
quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou
inoportunos, é o da
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Técnico em Administração |
Q3203989
Direito Administrativo
A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A
respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Administração |
Q3203947
Direito Administrativo
No seu sentido amplo, a administração pública engloba não apenas as atividades meramente
administrativas do Estado, mas também as suas ______________. No sentido amplo, além das
funções administrativas, a Administração pública elabora _____________ por meio dos órgãos do
governo, estabelecendo diretrizes e programas de ação governamental, planos de atuação do
governo e fixação das políticas públicas. No sentido estrito, a Administração pública restringe-se
ao conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a atividade meramente administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Dourados - MS
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Administrador |
Q3202229
Direito Administrativo
De acordo com os princípios da Administração Pública
no Brasil, assinale a alternativa que apresenta o
princípio que está presente tanto no momento da
elaboração da lei como no momento da sua execução
em concreto pela Administração, que inspira o
legislador e vincula a autoridade administrativa em toda
a sua atuação, bem como prevê que as normas de
direito público, embora protejam reflexamente o
interesse individual, têm o objetivo primordial de
atender ao interesse público e ao bem-estar coletivo.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo |
Q3199717
Direito Administrativo
“O Poder Público não pode, sem causa legal, invalidar ou
revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A
lei não pode retroagir para não gerar insegurança nas relações já
consolidadas, bem como não violar as expectativas legítimas das
pessoas.”
O texto refere-se ao Princípio da:
O texto refere-se ao Princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Técnico Administrativo Educacional - Administração Escolar |
Q3199080
Direito Administrativo
Dois servidores públicos, recém-empossados em seus
cargos, estavam conversando a respeito dos princípios que regem
a administração pública, os quais eles deveriam obrigatoriamente
observar no exercício de suas funções. Um deles argumentou
que, com base no princípio da finalidade, o administrador público:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |
Q3195935
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele
implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que,
em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar
restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos
fundamentais. Qual é esse princípio?
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195877
Direito Administrativo
Para a aplicação das penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é essencial a observância
do devido processo legal, garantindo ampla defesa e contraditório ao servidor público. Além disso,
é necessário avaliar a gravidade da infração e considerar os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade. O objetivo é assegurar uma decisão justa e alinhada ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, são penalidades disciplinares, dentre outras:
Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação
|
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Química |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Informática |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Vestuário |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório/Área Editoração |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/Área Trânsito |
CEFET-MG - 2025 - CEFET-MG - Técnico Laboratório/ Área Mecânica |
Q3195874
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública são fundamentos essenciais para assegurar uma
gestão ética, eficiente e alinhada ao interesse público.
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Estão incluídos no art. 37 da CF/88 e podem ser classificados como expressos os princípios
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Psicólogo - Orientador Fiscal |
Q3195109
Direito Administrativo
Sophia, psicóloga atuante na área criminal, diante da necessidade de se atentar para a diferença existente entre direitos
humanos; direitos e garantias fundamentais; princípios fundamentais; direitos sociais e ordem social, elaborou e disponibilizou um curso gratuito na modalidade de ensino a distância (EAD). Logo nas primeiras páginas da apresentação do conteúdo,
observou-se as seguintes afirmativas:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
“______________ são verdades (juízos fundamentais) que alicerçam ou garantem um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade.”
“______________ são proposições que apesar de não serem evidentes ou resultantes de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de conhecimentos, sendo seus pressupostos necessários”.
“______________ são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins.”
“______________ constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui.”
“______________ são a concepção de fundamento da ordem jurídica como ordem global que se otimiza diante da teoria principialista do Direito.”
Considerando o caso hipotético, ao preencher as lacunas textuais, é possível afirmar que Sophia iniciou a apresentação do curso priorizando a conceituação de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Vicente do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3194618
Direito Administrativo
No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na
prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam
a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Oficial Administrativo de Patrimônio |
Q3193501
Direito Administrativo
No que tange ao princípio da eficiência é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo RH |
Q3193025
Direito Administrativo
A administração pública adota princípios fundamentais
que regem suas atividades. Dentre os princípios listados
abaixo, marque aquele que NÃO está explicitamente
previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de
1988.
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188527
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
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