Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 3

Q3072509

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Contador |

Q3072509 Direito Administrativo

Qual princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o Direito?

A

Moralidade

B

C

Eficiência

D

Legalidade

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Q3072491

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072491 Direito Administrativo

No que concerne à Administração Pública, o Princípio da Impessoalidade surge como um enigma instigante, desafiando nossa compreensão e convidando-nos a uma jornada intelectual em busca da verdade. Entre as diversas situações que se apresentam, qual delas representa, de fato, a melhor exemplificação dessa norma fundamental?

A

A administração pública deve manter todas as suas ações e decisões em segredo.

B

A administração pública deve divulgar todas as suas ações e decisões ao público.

C

A administração pública deve tomar decisões com base na opinião pública.

D

A administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação. Além disso, este princípio também implica que os atos administrativos são atribuídos à instituição e não ao funcionário que os realiza.

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Q3072484

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072484 Direito Administrativo

No que concerne o princípio que enfatiza a necessidade de a administração pública realizar suas tarefas de maneira eficaz e eficiente, buscando sempre o melhor uso dos recursos públicos, é conhecido como:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Eficiência

D

Moralidade Administrativa

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Q3072478

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072478 Direito Administrativo

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

A

O silêncio administrativo é sempre considerado ilegal, independentemente da natureza do ato administrativo requerido, e a tutela jurisdicional ocorrerá de forma uniforme.

B

O direito de petição do administrado não é relevante quando há silêncio administrativo, pois, este é um tema de competência exclusiva da Administração Pública.

C

O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário - e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

D

A ilegalidade da omissão da Administração Pública é respaldada apenas por dispositivos constitucionais, sem a necessidade de normas infraconstitucionais.

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Q3067818

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067818 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública, uma vez que o próprio texto constitucional assegura que elas devem se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.

B

É constitucional, por não caracterizar ofensa ao princípio da legalidade, norma estadual que autoriza a transformação mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

A Constituição Federal prevê explicitamente no Art. 37 os seguintes princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

E

O fato de o ato administrativo não observar o princípio da moralidade não acarreta, por si só, nulidade.

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Q3067070

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |

Q3067070 Direito Administrativo

Os Poderes da União, são independentes e harmônicos entre si, o _____________, o Executivo e o Judiciário exercem controle acerca da administração pública. A ____________ e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ____________, moralidade, ____________ e eficiência.
Fonte: Constituição Federal.

Marque a opção que completa correta e respectivamente as lacunas do enunciado apresentado:

A

Congresso Federal, administração pública dividida, impessoalidade e publicidade.

B

Legislativo, administração pública direta, impessoalidade e publicidade.

C

Relativo, administração pública direta, impessoalidade e sigilo.

D

Congresso Federal, administração pública direcionada, impossibilidade e sigilo.

E

Legislativo, administração pública dividida, pessoalidade e sigilo.

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Q3066681

Q3066681 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3066197

Q3066197 Direito Administrativo

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

A

Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.

B

Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.

C

A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.

D

Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

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Q3065433

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065433 Direito Administrativo

Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, é correto afirmar que:

A

Essa supremacia só se aplica quando houver legislação específica regulamentando a matéria.

B

O interesse privado pode se sobrepor ao público desde que resguardados os direitos fundamentais.

C

A indisponibilidade do interesse público decorre diretamente da supremacia desse interesse.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado não encontra previsão no regime jurídico-administrativo brasileiro.

E

Não há relação direta entre os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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Q3065280

Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Princesa Isabel - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Princesa Isabel - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065280 Direito Administrativo

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:

I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
II. No contexto do procedimento licitatório, o princípio da legalidade implica no respeito apenas às normas gerais da licitação pela Administração Pública;
III. O princípio da isonomia é absoluto, vedando todo e qualquer tipo de discriminação entre os participantes do certame, ainda que pertinente ao cumprimento do objeto da licitação;

A

todas as afirmativas são corretas

B

apenas a afirmação I é correta

C

as afirmações II e III são corretas

D

apenas a afirmação II é incorreta

E

as afirmações I e II são incorretas

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Q3063888

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Secretário Escolar |

Q3063888 Direito Administrativo

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

A

a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.

B

o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.

C

a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.

D

um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

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Q3062378

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3062378 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, o princípio que obriga o administrador público a agir somente dentro dos limites da lei é o princípio da:

A

Legalidade

B

Eficiência

C

Impessoalidade

D

Moralidade

E

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Q3062165

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Analista de Patrimônio e Material |

Q3062165 Direito Administrativo

A gestão de materiais no setor público deve seguir princípios como:

A

Personalização dos processos de acordo com preferências individuais.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Sigilo total das informações sobre compras e contratos.

D

Flexibilidade absoluta nas normas para facilitar as aquisições.

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Q3062137

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Ouvidor do Legislativo |

Q3062137 Direito Administrativo

O princípio da transparência na administração pública está diretamente relacionado com:

A

O sigilo absoluto das operações governamentais.

B

A divulgação clara e acessível das ações e gastos públicos.

C

A restrição de informações apenas aos órgãos de controle.

D

A comunicação interna entre setores governamentais.

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Q3061050

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061050 Direito Administrativo

Em relação ao princípio da obrigatória motivação, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Motivação. (2) Causa. (3) Motivo. (4) Móvel. (5) Intenção real.

( ) É a verdadeira razão que conduziu o agente a praticar o ato.
( ) É o nexo de pertinência lógica entre o motivo do ato e o conteúdo.
( ) É a intenção declarada pelo agente como justificativa para prática do ato.
( ) É o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
( ) É a justificativa escrita sobre as razões fáticas e jurídicas que determinaram a prática do ato.

A

5 - 2 - 4 - 3 - 1.

B

2 - 4 - 5 - 1 - 3.

C

5 - 2 - 3 - 4 - 1.

D

4 - 2 - 5 - 3 - 1.

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Q3058704

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-MG Prova: Quadrix - 2022 - CRT-MG - Assistente de Recursos Humanos |

Q3058704 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam‐se apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não sujeitando as entidades integrantes da administração pública indireta.

Certo

Errado

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Q3058625

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058625 Direito Administrativo

Após uma série de atos de vandalismo, a prefeitura de Gama decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas. Entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.
Em resposta, a prefeitura justificou a medida como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança das pessoas que utilizam os equipamentos públicos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Considerando os princípios constitucionais da atividade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Atualmente, o princípio da legalidade no Direito Administrativo é compreendido como norma que vincula a atuação administrativa não apenas à lei, mas também ao Direito ou ao chamado bloco de constitucionalidade.

II. Os direitos à vida privada e à intimidade podem ser limitados em situações de interesse público, desde que a medida seja adequada, necessária e proporcional ao fim almejado pela Administração Pública.

III. O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo exige que, na atuação estatal, as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, mas no teste de proporcionalidade em sentido estrito vence a supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3058543

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058543 Direito Administrativo

A ética na administração pública tem o princípio da moralidade administrativa como um de seus princípios orientadores. Analise as afirmativas abaixo acerca da moralidade administrativa:

I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.
II. Lei complementar poderá estabelecer hipóteses de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício do mandato.
III. A improbidade administrativa é uma das hipóteses autorizadoras da perda ou suspensão de direitos políticos.
IV. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3058473

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058473 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O princípio da publicidade é essencial para o controle administrativo no Direito Administrativo. Em qual das alternativas a seguir esse princípio é corretamente aplicado?

A

Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para garantir a segurança das informações.

B

A publicidade dos atos é dispensável quando o ato é discricionário, pois não há obrigatoriedade de transparência.

C

Todos os atos administrativos devem ser publicados em um veículo oficial de comunicação, permitindo seu acesso e controle pela sociedade.

D

A publicidade é facultativa e depende da autorização do órgão superior em cada caso específico.

E

A publicidade limita-se apenas aos atos de grande impacto social e econômico.

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Q3058470

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058470 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No Direito Administrativo brasileiro, o princípio da autotutela permite que a Administração Pública realize o controle de seus próprios atos. Qual das alternativas abaixo melhor define esse princípio?

A

A Administração Pública pode revogar ou anular seus atos, independente de provocação, mas a anulação ocorre apenas quando há vício de legalidade.

B

A autotutela permite que a Administração Pública sempre revogue seus atos, independentemente de conveniência ou oportunidade.

C

A Administração Pública só pode anular seus atos por decisão judicial, pois a autotutela restringe sua autonomia.

D

O princípio da autotutela se aplica apenas a atos administrativos vinculados, não abrangendo atos discricionários.

E

A Administração só pode exercer autotutela após aprovação pelo órgão de controle externo

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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