Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:

Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.

I – O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.

II – O princípio da segurança jurídica é violado quando da aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.

III – O princípio da legalidade administrativa confere aos agentes da Administração Pública a plena liberdade de atuação, excetuando-se, apenas, as condutas expressamente vedadas por lei.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

A prorrogação dos contratos administrativos ocorre apenas nas hipóteses legais fixadas porque a prorrogação não pode ser a regra, mas, sim, a exceção. A doutrina afirma que, se fosse livre a prorrogabilidade dos contratos, estariam irremediavelmente atingidos os seguintes princípios:

A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico- administrativo, indique a alternativa correta:

Sobre os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devem ser determinados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

( ) O princípio da legalidade diz que a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

( ) No princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica.

( ) Não constava, expressamente no texto original da constituição Federal, o princípio da eficiência, tendo sido inserido posteriormente por emenda constitucional.

( ) O princípio da razoável duração do processo não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.