No que tange aos princípios constitucionais aplicáveis ao D...

Resumo e Fundamentação Jurídica

Os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo estão previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE) como fundamentos para a atuação da Administração Pública. Além disso, princípios implícitos como supremacia do interesse público e finalidade pública norteiam a gestão administrativa, garantindo que os atos sejam praticados para atender exclusivamente ao interesse coletivo.

Análise das Alternativas

A. Incorreta. A Administração só pode conceder direitos ou impor obrigações aos administrados com base em lei prévia, em respeito ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF). Não há autonomia para inovar na ordem jurídica por ato administrativo.

B. Incorreta. O princípio da finalidade pública vincula os atos administrativos ao atendimento do interesse público, mas não permite à Administração "dispor" sobre interesses públicos como se fossem privados. A atuação administrativa é limitada àquilo que a lei determina ou autoriza.

C. Correta. O princípio da impessoalidade está relacionado ao da finalidade pública, ambos exigindo que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimento pessoal, com foco no interesse público. Conforme o art. 37, §1°, CF, é vedada a publicidade de atos que promovam agentes públicos, reforçando a impessoalidade e a finalidade pública. Jurisprudência do STF (ADI 1.625/DF) reconhece a necessidade de observância estrita desses princípios na publicidade oficial.

D. Incorreta. A moralidade administrativa possui caráter jurídico e é distinta da moralidade comum. Não se trata de conceitos subjetivos, mas de normas objetivas de ética e probidade administrativa, conforme o art. 37, caput, CF, e jurisprudência do STF (MS 24.631/DF).

E. Incorreta. O princípio da supremacia do interesse público não legitima atos administrativos que imponham ônus desproporcionais ao administrado em relação ao benefício coletivo. A proporcionalidade é requisito essencial para a validade do ato administrativo, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ.

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Gabarito: C

Referências Jurídicas e Jurisprudenciais:

CF, art. 37, caput e §1º

STF, ADI 1.625/DF

STF, MS 24.631/DF

Princípios gerais da Administração Pública na jurisprudência consolidada do STF

Gabarito. C

Resumo, o candidato tem que decorar número da da lei, artigo e paragrafo e inciso.... errei a questão pois não lembrava o conteúdo do parágrafo primeiro. O contexto visualizei que estava correto, mas não tinha certeza se caso era o parágrafo primeiro o seu correspondente. Por fim, meu conhecimento foi por ralo em razão da decoreba...