Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

De acordo com o STJ, urgência em imissão provisória de posse não justifica o deferimento da referida imissão sem a avaliação prévia ou a indenização integral.

Para o STF, é constitucional lei estadual que permita à administração pública utilizar, em determinados serviços, veículos particulares apreendidos, criando-se uma hipótese similar à requisição administrativa.

Para o STF, no processo administrativo de tombamento, deve-se observar o rito procedimental previsto na lei de processo administrativo federal, que impõe a realização prévia de audiências e consultas públicas.

Para o STJ, na hipótese de imóvel improdutivo ser objeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, serão devidos juros compensatórios ao expropriado pela imissão provisória e antecipada na posse do bem.

Para o STF, restrição ao direito de construir advinda de limitação administrativa resulta, para o proprietário, direito a indenização, ainda que a restrição seja preexistente à aquisição da propriedade e seja de conhecimento do proprietário.

A declaração expropriatória é sempre formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo respectivo.

As limitações administrativas à propriedade têm caráter negativo, na medida em que se caracterizam por impor uma obrigação de não fazer.

A ocupação temporária diferencia-se das limitações administrativas em sentido estrito porque, enquanto estas se referem ao exercício dos poderes pelo próprio proprietário ou possuidor, a ocupação temporária relaciona-se à utilização do imóvel pelo Estado, para fins de interesse público.

Tanto a requisição quanto a servidão administrativa incidem apenas sobre bens móveis, visando a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

A desapropriação por utilidade pública se configura quando a administração está diante de um problema inadiável e premente que não pode ser removido nem procrastinado sem a indispensável incorporação do bem particular ao domínio do Estado.