Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

Q3077244

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077244 Direito Administrativo

No contexto da requisição administrativa, assinale a alternativa que explica corretamente seus fundamentos e características.

A

Utilizada para a expropriação de bens por interesse social, sempre requer uma compensação financeira imediata ao afetado em forma de diálogo competitivo.

B

Requer a concordância do proprietário e é aplicada exclusivamente para bens imóveis, com indenização imediata, justa e prévia.

C

Ocorre sem a necessidade de concordância do proprietário e destina-se a responder a situações de perigo público iminente, com possível indenização subsequente.

D

A requisição administrativa depende de autorização judicial prévia e é sempre remunerada, visando a ocupação permanente do bem.

E

É uma forma de intervenção que permite ao Estado desapropriar bens sem indenização, baseada unicamente na função social da propriedade.

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Q3026665

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |

Q3026665 Direito Administrativo

Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indenização, é necessário que haja dano comprovado.

Certo

Errado

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Q2501054

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador |

Q2501054 Direito Administrativo

Sobre modalidades de intervenção do estado na propriedade privada, podemos afirmar que não está correto no que se afirma em:

A

Requisição é a forma de intervenção do Estado por meio da qual o poder público utiliza bens particulares em apoio à execução de obras e serviços públicos.

B

A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção que enseja ônus real público incidente sobre uma propriedade privada, que legitima o poder público a usar a referida propriedade, tanto para permitir a execução de obras, quanto para serviços de interesse da coletividade.

C

A desapropriação é o procedimento administrativo em que o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade, utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro, enquanto o confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, sem o pagamento de indenização.

D

Tombamento é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que visa a proteger diversos tipos de patrimônio, inclusive o turístico.

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Q2470832

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Provas: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |

Q2470832 Direito Administrativo

O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:

A

requisição administrativa da propriedade

B

inviolabilidade domiciliar

C

direito de propriedade

D

desapropriação

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Q2460882

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Analista Jurídico |

Q2460882 Direito Administrativo

A requisição administrativa, prevista no artigo 5º, XXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 constitui uma intervenção autoexecutória, em que o Estado se utiliza de bens imóveis, móveis e de serviços no caso de iminente perigo público. Todos os entes federados podem se valer das requisições administrativas. A título de exemplo, o art. 15, XIII, da Lei 8.080/1990 trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo: “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”. Considerando o pacto federativo e a organização do Estado Brasileiro, marque a opção CORRETA.

A

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, desde que haja a justa indenização.

B

A requisição administrativa exposta no enunciado da questão pode recair sobre bens e serviços de outros entes federativos, não sendo devida indenização, com base na imunidade tributária.

C

Ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa (art. 136, § 1º, inciso II, da CF) e estado de sítio (art. 139, inciso VII, da CF).

D

No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e verticalidade, de modo que a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não fere a autonomia desse ente, visto que os bens públicos estão vocacionados ao atendimento de uma finalidade pública e que o pressuposto único indispensável para a requisição é justamente esse.

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Q2449069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449069 Direito Administrativo

Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de que NÃO pode recair sobre bens públicos:

A

tombamento;

B

desapropriação;

C

ocupação temporária;

D

limitação administrativa;

E

requisição administrativa.

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Q2448952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448952 Direito Administrativo

Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.

A

A desapropriação por necessidade pública.

B

A requisição administrativa.

C

O tombamento.

D

A limitação administrativa.

E

A servidão administrativa.

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Q2322255

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322255 Direito Administrativo

Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os proprietários do imóvel verificaram a existência de danos materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação indenizatória em face do Estado.

Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma

A

requisição administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

B

limitação administrativa, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.

C

ocupação temporária, instituto fruto de construção doutrinária, sem previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de dez anos.

D

limitação administrativa, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

E

ocupação temporária, instituto que dispõe de previsão legal. Caso a entidade privada deseje ingressar com ação indenizatória em face do Estado, o prazo prescricional é de cinco anos.

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Q2280487

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280487 Direito Administrativo

Analise a proposição I e a razão II a seguir, ambas relativas à requisição de bens e serviços, e a correlação entre elas.

I. Conforme José dos Santos Carvalho Filho, a requisição somente pode recair sobre bens e serviços privados, sendo inconstitucional a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro,

PORQUE

II. se trata de bens e serviços públicos e inexiste hierarquia entre os entes federativos.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

B

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

C

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

D

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

E

A proposição e a razão são falsas.

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Q2255469

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255469 Direito Administrativo

Leia o fragmento textual abaixo:
"É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano." Estamos falando do(a):

A

Tombamento.

B

Requisição.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q2255013

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255013 Direito Administrativo

O ato administrativo que tem por objeto a utilização compulsória de um serviço prestado por um particular, em favor da administração pública, para atender uma situação extraordinária e emergencial, é denominado

A

ocupação temporária e instrumentalizado por decreto cuja edição pressupõe autorização judicial, assegurada justa indenização posterior.

B

servidão, publicado por decreto, independentemente de autorização judicial, mas pressupõe aquiescência do particular.

C

requisição e independe de prévia aquiescência do particular ou de autorização judicial, assegurada justa indenização.

D

desapropriação indireta, e sua edição se dá mediante decreto, independentemente de autorização judicial e de prévia indenização.

E

desapropriação, e sua juridicidade depende de autorização judicial e de prévia e justa indenização.

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Q2253314

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte |

Q2253314 Direito Administrativo

Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que

A

como a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.

B

a requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.

C

as pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.

D

o empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.

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Q2214281

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214281 Direito Administrativo

João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto

A

da requisição administrativa.

B

da desapropriação indireta.

C

da limitação administrativa.

D

da ocupação temporária.

E

do empréstimo compulsório.

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Q2208154

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208154 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.

Certo

Errado

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Q2182815

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182815 Direito Administrativo

A respeito da Desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Os entes federados são os únicos que têm competência declaratória em matéria de desapropriação.

B

Na expropriação confiscatória, a indenização vai depender da comprovação de que não houve dolo e a competência é exclusivamente da União.

C

A desapropriação de bens públicos, inclusive a amigável, independe de autorização legislativa.

D

Com a declaração formal de utilidade pública do bem, inicia-se o prazo de caducidade do decreto expropriatório, que é de 10 (dez) anos.

E

A imissão provisória na posse do bem pelo Poder Público pressupõe a declaração de urgência e o depósito prévio.

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Q2166874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166874 Direito Administrativo

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

B

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

C

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

D

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

E

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

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Q2164712

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |

Q2164712 Direito Administrativo

Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se

A

servidão administrativa.

B

requisição administrativa.

C

tombamento.

D

ocupação temporária.

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Q2129713

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129713 Direito Administrativo

Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua propriedade ao Estado, para a passagem de fios elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres de transmissão. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esta forma de intervenção estatal:

A

Tombamento.

B

Servidão administrativa.

C

Requisição.

D

Ocupação provisória.

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Q2109592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2106583

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106583 Direito Administrativo

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:

A

apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;

B

pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;

C

apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;

D

apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;

E

apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.

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Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

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