Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

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Q1638756 Direito Administrativo
Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:
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Q1638004 Direito Administrativo
A Requisição, conforme fundamentos constitucionais, é definida como
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Q1368525 Direito Administrativo
Sobre as formas de intervenção na propriedade, aquela que se verifica na hipótese de iminente perigo público é a
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Q1285553 Direito Administrativo
O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:
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Q1243507 Direito Administrativo
Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESPA-PA
Q1236394 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando que requisição administrativa é um ato mediante o qual o Estado, frente a iminente perigo público, apossa-se temporariamente de bens privados para evitar ou combater a situação de risco que motivou a requisição.

A requisição administrativa é um ato administrativo discricionário.
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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia
Q1234271 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item subseqüente.
Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.
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Q1215655 Direito Administrativo

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta:


1-Servidão administrativa

2- Requisição

3- Tombamento 

4- Desapropriação


a. Instrumento mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Poder Público se utiliza de serviços, bens móveis ou imóveis de particulares, com indenização posterior, se houver dano.

b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.

c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.

d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.

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Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON
Q1188377 Direito Administrativo
A supremacia do interesse público e a função social da propriedade constituem os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, podendo sobre o tema ser afirmado que: 
I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado. 
II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social. 
III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social. 
IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação. 
V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária. 
Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
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Q1139939 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.


I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.

II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.

III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.

IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.


Estão corretas as afirmativas

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Q1133847 Direito Administrativo
Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1092576 Direito Administrativo
A respeito da Requisição, Servidão Administrativa e Tombamento, assinale a alternativa correta.
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Q1082485 Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
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Q1029345 Direito Administrativo

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir.


I Conforme o entendimento do STJ, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação.

II A CF previu o tombamento de todos os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

III Os bens expropriados, uma vez incorporados à fazenda pública, não podem ser objeto de reivindicação, salvo no caso de esta ser fundada em nulidade do processo de desapropriação.

IV Constitui exemplo de requisição administrativa a hipótese de o Estado, para a realização de eleições municipais, utilizar escola privada somente durante o dia das eleições.


Estão certos apenas os itens

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista |
Q1028646 Direito Administrativo

Com relação à legislação, julgue o item.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.

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Q1013828 Direito Administrativo

Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico a relação entre a área edificável e a do terreno, para evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação da área com consequente desgaste e insuficiência dos bens e serviços públicos para a região.


O coeficiente de aproveitamento básico é um exemplo de

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Q1013095 Direito Administrativo
Em determinado Município há a necessidade de instalação de torres de transmissão de energia elétrica em propriedade particular. Nesse caso, a intervenção na propriedade ocorrerá por meio de:
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Q998883 Direito Administrativo
A passagem de redes transmissão elétrica ou implantação de oleodutos em pequena parcela de propriedade privada, encerra a intervenção do Estado na propriedade na seguinte modalidade:
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Q992368 Direito Administrativo

“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, denomina-se

(Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

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Q990706 Direito Administrativo
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
61: E
62: A
63: D
64: A
65: A
66: C
67: E
68: C
69: C
70: A
71: D
72: C
73: A
74: A
75: C
76: B
77: C
78: B
79: E
80: C