Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição...

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Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638756 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação, ao tombamento, à requisição administrativa, à ocupação temporária e à servidão administrativa, é CORRETO afirmar que:

são meios de intervenção estatal na ordem econômica através do patrimônio privado.

são meios de intervenção do Estado na propriedade privada e, como tais, permitem que a Administração diminua o patrimônio privado, sem qualquer direito para o particular, em razão do interesse público.

são atos administrativos gerais representativos do exercício do poder de polícia vinculado a normas de Direito Privado.

são atos administrativos híbridos, concretos e normativos, manifestados sob a forma de procedimento administrativo.

todas são intervenções do Estado na propriedade privada, sendo que somente a primeira é supressiva e as demais são apenas restritivas.

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