Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso - Página 6

Q800330

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800330 Direito Administrativo

Em virtude da construção de um túnel subterrâneo para a passagem de dutos de cabeamento na cidade de Belo Horizonte, a Prefeitura Municipal se viu obrigada a usar terreno não edificado, particular e contíguo ao local de execução da obra, pelo período de noventa dias, para fins de movimentação de máquinas, equipamentos e materiais diversos, imprescindíveis ao andamento dos trabalhos. Para tal finalidade, a Prefeitura de Belo Horizonte, lançou mão do instituto

A

da servidão administrativa.

B

do tombamento.

C

da ocupação temporária.

D

da requisição.

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Q773196

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773196 Direito Administrativo

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso. Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A

limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.

B

requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste.

C

desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.

D

servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste.

E

ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

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Q702513

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702513 Direito Administrativo

Uma concessionária prestadora de serviço público de distribuição de gás precisa ampliar a rede subterrânea sob sua operação em determinado trecho, para disponibilizar o acesso a mais localidades. Elaborado o projeto e identificados os imóveis, todos particulares, a empresa precisa instrumentalizar a instalação da infraestrutura. O instituto jurídico adequado para viabilizar o projeto da concessionária é a

A

requisição administrativa, visto que o serviço público permite que a concessionária requisite as áreas particulares necessárias à prestação do serviço público de utilidade geral.

B

limitação administrativa, pois a restrição será temporária, apenas para a instalação da tubulação subterrânea, devolvendo-se a superfície ao proprietário ao término da obra.

C

desapropriação, pois a obra deixará inaproveitável o imóvel por completo, sendo obrigatório, por lei, que o poder público adquira as áreas necessárias a instalação de infraestrutura para prestação de serviços públicos.

D

servidão administrativa, instituída em favor do serviço público, mediante indenização aos proprietários pela redução do aproveitamento de suas propriedades, em razão da obra ser subterrânea.

E

ocupação temporária, mediante remuneração proporcional, tendo em vista que a utilização do imóvel perdurará apenas pelo tempo necessário a instalação da infraestrutura, restituindo-se os imóveis ao término.

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Q698570

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |

Q698570 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Na desapropriação, por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, somente abrange as benfeitorias úteis.

B

A requisição, em qualquer das hipóteses, não é indenizável.

C

A servidão administrativa, por suas características, determina que a indenização paga ao proprietário do imóvel corresponda ao valor total do bem.

D

Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.

E

A caducidade da declaração de utilidade pública em uma desapropriação resulta do decurso do tempo sem o Poder Público desencadear atos concretos para torná-la uma realidade.

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Q679089

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração |

Q679089 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.

A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato administrativo autoexecutório, independente de autorização judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu pressuposto é o perigo público iminente.

Certo

Errado

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Q652495

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: SISPREM - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - SISPREM - RS - Procurador Jurídico |

Q652495 Direito Administrativo

De acordo com a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (obra Direito Administrativo, 27ª ed.), “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”, corresponde a:

A

Requisição administrativa.

B

Servidão administrativa.

C

Ocupação temporária.

D

Tombamento.

E

Limitação administrativa.

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Q644346

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644346 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados-membros e os Municípios, em situações excepcionais, devidamente justificadas, dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, especialmente quando para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem ser alienadas a particulares, desde que autorizado judicialmente.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

requisição é a modalidade de intervenção estatal na propriedade, através da qual o Estado utiliza, transitoriamente, imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

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Q606732

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606732 Direito Administrativo

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

A

A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.

B

A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

C

A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.

D

Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.

E

Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

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Q598427

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598427 Direito Administrativo

Direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo é o conceito da seguinte forma de intervenção do Estado na propriedade privada:

A

Requisição Administrativa

B

Ocupação Temporária

C

Limitação Administrativa

D

Servidão Administrativa

E

Tombamento

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Q592840

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592840 Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade pode ser conceituada como toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada, com base na supremacia do interesse público sobre o privado. Como modalidade de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se:

A

a requisição administrativa, que ocorre na hipótese de o Poder Público procurar proteger o patrimônio cultural brasileiro, determinando restrições quanto ao uso de determinado imóvel pelo seu proprietário;

B

o tombamento, que ocorre na hipótese de utilização do espaço físico de uma escola particular para abrigar desalojados em razão de fortes chuvas que causaram o decreto de estado de calamidade pelo iminente risco público;

C

a ocupação temporária, que ocorre na hipótese de o poder público proceder diretamente à limpeza de determinado terreno que esteja sendo foco de proliferação de vetores, caso seu proprietário não atenda à obrigação positiva de limpeza que lhe foi imposta;

D

a limitação administrativa, que ocorre na hipótese de utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto e equipamentos de serviço;

E

a servidão administrativa, que ocorre na hipótese de direito real público de implantação de gasodutos e oleodutos pelo poder público em áreas privadas para a execução de determinados serviços públicos.

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Q590362

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590362 Direito Administrativo

Intervenção do Estado na propriedade é toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. De acordo com o texto constitucional, a modalidade de intervenção restritiva conhecida como requisição administrativa é o direito:

A

real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, como o caso de instalação de redes elétricas e a implantação de gasodutos e oleodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos, mediante prévia e justa indenização;

B

pessoal da Administração Pública de, no caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular (bens móveis, imóveis e serviços particulares) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, como a hipótese do uso do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado em situação de alagamento de toda a cidade em estado de calamidade pública reconhecido oficialmente, por decreto do Executivo;

C

real da Administração Pública de usar transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos ordinários, como a hipótese de utilização de terrenos particulares contíguos a estradas (em construção ou em reforma), para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviços e pequenas barracas de operários, mediante prévia e justa indenização;

D

pessoal da Administração Pública de expedir determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social, como o caso de permissão de vistorias em elevadores de edifícios e ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, não havendo prévia indenização;

E

real da Administração Pública de expedir requisições para proteção do patrimônio cultural brasileiro, com vistas à preservação da memória nacional, da identidade social e de aspectos históricos de bens de interesse coletivo, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e de outras formas de acautelamento e preservação, como a hipótese de tombamento de igreja centenária ou de ruínas com relevante interesse arqueológico.

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Q587920

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587920 Direito Administrativo

O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:

A

servidão administrativa;

B

requisição administrativa;

C

ocupação transitória;

D

limitação administrativa;

E

desapropriação temporária.

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Q555709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555709 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas competente recebeu denúncia de que determinado Prefeito estaria promovendo medidas que favoreceriam específico segmento da iniciativa privada, pugnando o requerente pela suspensão do suposto benefício e consequente responsabilização da autoridade. Foi apurado que, com a finalidade de instalar um distrito industrial em região bastante valorizada de determinado Município, o prefeito declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de grande dimensão, às margens de rodovia estadual cuja exploração se dava por meio de concessão de serviço público. O distrito industrial seria exclusivamente destinado ao segmento de tecnologia voltado ao setor agroindustrial, a fim de viabilizar o desenvolvimento de pesquisas e insumos para aumentar a produção e a rentabilidade das culturas locais. Considerando que a área não era abrangida pelo contrato de concessão referido, a atuação do Município poderia se consubstanciar em

A

limitação administrativa, pois restringirá o uso da área apenas ao setor de tecnologia aplicado à indústria agrícola, restringindo o potencial lucrativo dos particulares.

B

burla à lei de licitação, na medida em que a finalidade indicada pelo Poder Público não se enquadra em interesse público, sendo vedado destinar área pública ao setor industrial.

C

atividade de fomento, cabendo ao Município garantir que a disponibilização das áreas se dará por meio de procedimento isonômico entre aqueles que atendam os requisitos necessários para integrar o distrito industrial.

D

ocupação temporária, na medida em que o Prefeito disponibilizará para aqueles que atuem no setor agroindustrial áreas para instalação de atividades por determinado período de tempo, restituindo os terrenos ao Município ao final do prazo.

E

requisição de propriedade privada, visto que a área não será diretamente utilizada pelo Poder Público, somente o que autorizaria desapropriação, mas sim será destinada a particulares para atendimento do interesse público.

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Q553435

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553435 Direito Administrativo

Quanto aos institutos da intervenção do Estado na propriedade, o Município pode determinar a

A

ocupação temporária de determinado terreno particular, em função da construção de rodovia federal.

B

requisição administrativa de determinada obra de arte, em função de seu valor histórico e cultural local.

C

servidão administrativa preventiva para fins de reforma agrária, cabendo à União a respectiva desapropriação.

D

desapropriação sancionatória urbana, depois de exaurido o prazo de IPTU progressivo, nos termos do plano diretor.

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Q524419

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524419 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente denomina-se:

A

limitação administrativa

B

desapropriação inversa

C

requisição

D

servidão

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Q506432

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506432 Direito Administrativo

“É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". O conceito descrito refere-se à hipótese de:

A

tombamento administrativo.

B

desapropriação.

C

requisição Administrativa.

D

limitação administrativa.

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Q494604

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494604 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

A

A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

B

Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

C

Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

D

A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

E

As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

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Q488413

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488413 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.

B

As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.

C

Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.

D

As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.

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Q462226

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462226 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.

B

A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade

C

As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade

D

A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.

E

A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.

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Q419808

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que distingue corretamente servidão administrativa de requisição administrativa.

A

Na servidão administrativa, a indenização, se cabível, é posterior ao ato praticado, enquanto que na requisição administrativa ela é prévia.

B

A servidão administrativa incide sobre bens móveis, imóveis e serviço, enquanto a requisição administrativa só incide sobre bens imóveis.

C

A servidão administrativa caracteriza-se pela transitoriedade, enquanto a requisição administrativa tem caráter de definitivo.

D

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real da Administração, enquanto requisição administrativa é direito pessoal da Administração.

E

A instituição de servidão administrativa pressupõe perigo público iminente enquanto para a requisição administrativa basta a existência de interesse público.

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Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

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