Questões de Direito Administrativo - Requisição administrativa para Concurso

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Q1959206 Direito Administrativo
Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens.

I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos (por exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, sujeita à prescrição quinquenal.
II A requisição administrativa é ato administrativo unilateral e autoexecutório que assegura ao poder público o uso transitório de bens móveis e imóveis particulares, no caso de iminente perigo público, assegurada indenização a posteriori.
III Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou compulsório, o poder público intervém sobre bens móveis e imóveis relevantes para o patrimônio cultural brasileiro.
IV A desapropriação é ato que representa intervenção supressiva do Estado na propriedade privada e por meio do qual o poder público despoja alguém da propriedade de um bem certo, adquirindo-o originariamente, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988.
V A desapropriação de bens públicos depende de autorização do Poder Legislativo do âmbito federativo expropriante, vedada, pois, a desapropriação de bens públicos apenas por iniciativa do Poder Executivo.

A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas
Q587963 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
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Q512205 Direito Administrativo
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RJ Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q283134 Direito Administrativo
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
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Q95004 Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2010 - Caixa - Advogado |
Q54169 Direito Administrativo
Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
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Q1008705 Direito Administrativo
A requisição, estabelecida no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal, discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.
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Q948909 Direito Administrativo
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
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Q60836 Direito Administrativo
Acerca dos conceitos de limitação administrativa, ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e desapropriação, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
82: C
83: C
84: E
85: B
86: A
87: B
88: C
89: D
90: X